HC 996946 - DECISAO

HC 996946 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria da pena no âmbito deste writ.

Parties
Paciente: ALUISIO HENRIQUE DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Multirreincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALUISIO HENRIQUE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 647-A do CPP para concessão de ofício
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e vedação ao writ como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria da pena no âmbito deste writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.