HC 999953 - DECISAO

HC 999953 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos distintos da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, e aplica-se a jurisprudência do STJ que veda revisão fática profunda e resguarda a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA CARMONA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime Contra as Relações De Consumo
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime Contra as Relações De Consumo

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Parties

MARCIA CRISTINA CARMONA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade de análise da violação do art. 59 do Código Penal em habeas corpus
  3. 3 distinção entre elementos fáticos que aumentam a pena-base e a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos distintos da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, e aplica-se a jurisprudência do STJ que veda revisão fática profunda e resguarda a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.