AREsp 2737826 - DECISAO

AREsp 2737826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões suscitadas relativas aos arts. 59 e 68 do CP e 315 do CPP, e a parte reconheceu não ter discutido a pena-base em apelação; menção não decisória (obiter dictum) não supre o requisito do prequestionamento.

Parties
Agravante: TARCISIO BARBASA DO NASCIMENTO; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Pena Base, Reparação De Danos, Súmulas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Pena Base Reparação De Danos Súmulas

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Parties

TARCISIO BARBASA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 59 e 68 do CP e art. 315 do CPP
  2. 2 Se houve efetiva apreciação da matéria referente à pena-base pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se menção em obiter dictum supre o prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões suscitadas relativas aos arts. 59 e 68 do CP e 315 do CPP, e a parte reconheceu não ter discutido a pena-base em apelação; menção não decisória (obiter dictum) não supre o requisito do prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.