AREsp 2818259 - ACORDAO

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Mantida a vigência da Súmula n. 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a redução da pena na segunda fase da dosimetria para além do mínimo legal é inviável, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO ADRIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

MAURICIO ADRIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Superação da Súmula n. 231 do STJ e pedido de sobrestamento até trânsito em julgado do incidente de cancelamento/revisão sumular

Ratio Decidendi

Mantida a vigência da Súmula n. 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a redução da pena na segunda fase da dosimetria para além do mínimo legal é inviável, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 327/332 que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.