AREsp 2828630 - DECISAO

AREsp 2828630 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e idônea a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (uso de arma branca e invasão de domicílio), tratam‑se de vetores discricionários cuja apreciação concreta não admite reexame em recurso especial salvo manifesta ilegalidade, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jhonnatha de Oliveira Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão Por Súmula 83/stj, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Inadmissão Por Súmula 83/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Jhonnatha de Oliveira Dias

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime para aumento da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e idônea a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (uso de arma branca e invasão de domicílio), tratam‑se de vetores discricionários cuja apreciação concreta não admite reexame em recurso especial salvo manifesta ilegalidade, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.