AREsp 2798548 - DECISAO

AREsp 2798548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundada em elementos concretos não ínsitos ao tipo (uso de arma branca e prática em via pública), em consonância com jurisprudência desta Corte, e a fixação de indenização mínima observou o entendimento do Tema 983 por haver pedido expresso do Ministério Público; a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL DE JESUS ALVES DE BRITO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Indenização Por Danos Morais, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 983/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Indenização Por Danos Morais Suspensão Condicional Da Pena Súmula 7/stj Tema 983/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL DE JESUS ALVES DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e culpabilidade (art. 68 CP)
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais nos crimes de violência doméstica (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundada em elementos concretos não ínsitos ao tipo (uso de arma branca e prática em via pública), em consonância com jurisprudência desta Corte, e a fixação de indenização mínima observou o entendimento do Tema 983 por haver pedido expresso do Ministério Público; a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se