AREsp 2820726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente retificou a dosimetria com fundamento no art. 593, §2º do CPP e na amplitude devolutiva da apelação, tendo mantido a fração de 1/3 pela tentativa em razão da proximidade do iter criminis ao resultado morte; além disso, eventual alteração da fração exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HERMAN THADEU DA SILVA GONDIM; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Retificação Da Pena Pelo Tribunal Ad Quem, Nulidade Parcial Da Sentença, Tentativa (art. 14 Cp), Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Princípio Utile Per Inutile Non Vitiatur
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Retificação Da Pena Pelo Tribunal Ad Quem Nulidade Parcial Da Sentença Tentativa (art. 14 Cp) Supressão De Instância +3 more

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Parties

HERMAN THADEU DA SILVA GONDIM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal pode retificar a dosimetria da pena no julgamento da apelação com fundamento no art. 593, §2º do CPP
  2. 2 Se a existência de nulidade parcial da sentença exige retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria ou permite-se a retificação pelo tribunal
  3. 3 Se a fração de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP) foi aplicada corretamente em 1/3 diante do iter criminis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente retificou a dosimetria com fundamento no art. 593, §2º do CPP e na amplitude devolutiva da apelação, tendo mantido a fração de 1/3 pela tentativa em razão da proximidade do iter criminis ao resultado morte; além disso, eventual alteração da fração exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se