REsp 2177306 - DECISAO

REsp 2177306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e a Súmula 231 do STJ vedam reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; além disso, a fixação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/4 foi justificada pela quantidade e pela natureza das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: PATRICK ABELINO ANDRADE; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 STJ, Tema 158 STF, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Terceira Fase, Art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Armas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 STJ +3 more

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Parties

PATRICK ABELINO ANDRADE

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e a Súmula 231 do STJ vedam reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; além disso, a fixação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/4 foi justificada pela quantidade e pela natureza das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.