RHC 210245 - ACORDAO

RHC 210245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada era nova e não havia sido apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado em 07/05/2019 e o mandamus foi impetrado apenas em 18/09/2024, caracterizando preclusão da pretensão defensiva e inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MATIAS CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATIAS CARVALHO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 preclusão da pretensão defensiva em razão do trânsito em julgado e do lapso temporal
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada era nova e não havia sido apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado em 07/05/2019 e o mandamus foi impetrado apenas em 18/09/2024, caracterizando preclusão da pretensão defensiva e inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental