AREsp 2116345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrente fundamentou-se na existência de provas suficientes e na utilização de elementos fáticos distintos, justificando a majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida e afastando a configuração de bis in idem.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

FABRÍCIO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando há reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade de droga
  3. 3 majoração da pena-base com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrente fundamentou-se na existência de provas suficientes e na utilização de elementos fáticos distintos, justificando a majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida e afastando a configuração de bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.