HC 1000169 - DECISAO

HC 1000169 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do remédio para revisar a dosimetria da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500608-80.2024.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500608-80.2024.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do remédio para revisar a dosimetria da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.