AREsp 2866263 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fixação da pena-base exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da culpabilidade feita pelas instâncias ordinárias, situação vedada na via especial pela Súmula 07 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALMADA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 07 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 07 Do STJ

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Parties

RODRIGO ALMADA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 07 do STJ
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fixação da pena-base exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da culpabilidade feita pelas instâncias ordinárias, situação vedada na via especial pela Súmula 07 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se