REsp 2107343 - DECISAO

REsp 2107343 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração fático-probatória do Tribunal de origem, que demonstrou a prática dolosa mediante apresentação de termos de aceitação da obra ideologicamente e materialmente falsos e a inexecução de parcela significativa do convênio, com prejuízo de R$ 285.361,75; a dosimetria, com aumento superior a 1/8 por circunstância judicial negativa, foi considerada devidamente fundamentada e respaldada em precedentes, não sendo possível o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a alteração do regime inicial para semiaberto foi determinada por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso na sentença de origem.

Parties
Recorrente / Ré: EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dolo (elemento Subjetivo), Falsidade Documental, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Dolo (elemento Subjetivo) Falsidade Documental Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de responsabilidade (art. 1º, I, Decreto-Lei nº 201/67)
  2. 2 Presença do dolo específico da agente
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração fático-probatória do Tribunal de origem, que demonstrou a prática dolosa mediante apresentação de termos de aceitação da obra ideologicamente e materialmente falsos e a inexecução de parcela significativa do convênio, com prejuízo de R$ 285.361,75; a dosimetria, com aumento superior a 1/8 por circunstância judicial negativa, foi considerada devidamente fundamentada e respaldada em precedentes, não sendo possível o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a alteração do regime inicial para semiaberto foi determinada por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso na sentença de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.