AREsp 2897241 - DECISAO

AREsp 2897241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento de tese não debatida na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a defesa não enfrentou adequadamente os fundamentos concretos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCAS AMARAL ROSA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LUCAS AMARAL ROSA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento de tese não debatida na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a defesa não enfrentou adequadamente os fundamentos concretos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se