REsp 2096450 - DECISAO

REsp 2096450 - DECISAO

Ao reconhecer que algumas circunstâncias judiciais negativadas na sentença devem ser afastadas, o Tribunal/Relator aplicou a jurisprudência sobre o Tema 1214, procedeu à redução proporcional e ao redesenho da dosimetria mantendo, porém, a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 em sua fração mínima (1/6) em razão da natureza, quantidade e variedade das drogas; recalculada a pena com as demais fases e causas, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 10 dias de reclusão e 603 dias-multa.

Parties
Recorrente: WELISON ALEXANDRE PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Reformatio in Pejus, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/06, Tema Repetitivo Nº 1214
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Tráfico De Drogas Pena De Multa Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

WELISON ALEXANDRE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade de droga
  3. 3 Obrigatoriedade da aplicação da pena de multa quando prevista no tipo penal

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que algumas circunstâncias judiciais negativadas na sentença devem ser afastadas, o Tribunal/Relator aplicou a jurisprudência sobre o Tema 1214, procedeu à redução proporcional e ao redesenho da dosimetria mantendo, porém, a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 em sua fração mínima (1/6) em razão da natureza, quantidade e variedade das drogas; recalculada a pena com as demais fases e causas, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 10 dias de reclusão e 603 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 603 (seiscentos e três) dias-multa