REsp 2192018 - DECISAO

REsp 2192018 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão de origem fundamentou a elevação da pena-base em 6 meses com base em duas condenações definitivas, entendeu que o prazo de prescrição e a data da extinção da punibilidade não comprovam ultrapassar o parâmetro decenal exigido para afastar a negativação dos antecedentes, e considerou o aumento compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Recorrente: GILVANE ALMIR FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Mérito Decidido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Prescrição Da Pretensão Executiva, Recurso Especial, Aplicação De Fração De Aumento Na Primeira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Prescrição Da Pretensão Executiva Recurso Especial Aplicação De Fração De Aumento Na Primeira Fase Da Dosimetria

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Parties

GILVANE ALMIR FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Mérito Decidido

Legal Issues

  1. 1 se houve aplicação de fração de aumento mais gravosa que 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração de maus antecedentes com base em condenações com extinção da punibilidade e cálculo do prazo de prescrição
  3. 3 incidência dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem fundamentou a elevação da pena-base em 6 meses com base em duas condenações definitivas, entendeu que o prazo de prescrição e a data da extinção da punibilidade não comprovam ultrapassar o parâmetro decenal exigido para afastar a negativação dos antecedentes, e considerou o aumento compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.