REsp 2137130 - DECISAO

REsp 2137130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se presta a revisar a dosimetria da pena fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, e a pretensão implicaria reexame minucioso de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, não se reconheceu ilegalidade manifestamente apta a ensejar revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente: GILSON LIMEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Em Revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Decidido
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 59 CP
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILSON LIMEIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Em Revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena?
  2. 2 Cabe revisão criminal quando alegada ilegalidade manifesta na dosimetria sem prova nova?
  3. 3 Limites impostos pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se presta a revisar a dosimetria da pena fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, e a pretensão implicaria reexame minucioso de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, não se reconheceu ilegalidade manifestamente apta a ensejar revisão da dosimetria.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.