REsp 2124541 - DECISAO

REsp 2124541 - DECISAO

O STJ reconheceu ser cabível compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mas, diante da multirreincidência comprovada dos recorrentes, reduziu a fração aplicada na segunda fase para 1/6 (um sexto), não sendo possível a compensação integral. Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da continuidade delitiva por tratar-se de concurso material (decisão cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto ao regime prisional, manteve-se o regime fechado em razão da pena definitiva superior a quatro anos e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se aplicando a Súmula 269/STJ. Na...

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS; Recorrente: CARLOS AUGUSTO FONTELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS

Recorrente

CARLOS AUGUSTO FONTELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu ser cabível compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mas, diante da multirreincidência comprovada dos recorrentes, reduziu a fração aplicada na segunda fase para 1/6 (um sexto), não sendo possível a compensação integral. Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da continuidade delitiva por tratar-se de concurso material (decisão cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto ao regime prisional, manteve-se o regime fechado em razão da pena definitiva superior a quatro anos e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se aplicando a Súmula 269/STJ. Na...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzo a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência
  • Fixo a pena definitiva dos recorrentes CARLOS AUGUSTO FONTELES e MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS em 4 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa