AREsp 2885956 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que a jurisprudência do STJ admite que quantidade e natureza das drogas sejam utilizadas em apenas uma das fases da dosimetria a critério do julgador, de modo a evitar bis in idem; no caso, o tribunal a quo utilizou tais elementos na primeira fase, não havendo violação legal ou motivo para reforma.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRET FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRET FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria: 1ª fase (pena-base) ou 3ª fase (modulação da minorante do art. 33, §4º)
  2. 2 Caracterização de bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade/natureza) em ambas fases da dosimetria
  3. 3 Discricionariedade do julgador na escolha da fase da dosimetria em que se considera quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que a jurisprudência do STJ admite que quantidade e natureza das drogas sejam utilizadas em apenas uma das fases da dosimetria a critério do julgador, de modo a evitar bis in idem; no caso, o tribunal a quo utilizou tais elementos na primeira fase, não havendo violação legal ou motivo para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.