HC 996412 - DECISAO

HC 996412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, competência que não se inaugurou originariamente nesta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e na Constituição.

Parties
Paciente: RONOERBERSON BERTO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Cujo Acórdão Transitou Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RONOERBERSON BERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Cujo Acórdão Transitou Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes de condenação com pena extinta em 2014
  2. 2 aumento desproporcional da pena por aplicação da agravante de reincidência além do limite legal
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível à luz do art. 33, § 2º, CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, competência que não se inaugurou originariamente nesta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e na Constituição.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.