AREsp 2736052 - ACORDAO

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A confissão qualificada não possui o mesmo peso que a confissão plena na segunda fase da dosimetria da pena, sendo devida a redução proporcional da fração de atenuação da pena em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, podendo ser aplicada compensação parcial com agravantes (p.ex. reincidência).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo, na segunda fase de dosimetria, a fração de diminuição em razão da confissão parcial e restabelecendo a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, e 25 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante, Reincidência, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Reincidência Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da redução da pena em razão da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A confissão qualificada não possui o mesmo peso que a confissão plena na segunda fase da dosimetria da pena, sendo devida a redução proporcional da fração de atenuação da pena em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, podendo ser aplicada compensação parcial com agravantes (p.ex. reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo, na segunda fase de dosimetria, a fração de diminuição em razão da confissão parcial e restabelecendo a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, e 25 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a redução da pena na segunda fase de dosimetria em razão da confissão parcial e restabelecer a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e 25 dias-multa, em regime inicial fechado.