AREsp 2808651 - DECISAO

AREsp 2808651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensa modificação da pena-base exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KLEITON QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Antecedentes Criminais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Antecedentes Criminais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

KLEITON QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela manutenção da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensa modificação da pena-base exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.