AREsp 2863889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por não demandar reexame fático-probatório e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada: a subtração de múltiplos bens e a não recuperação integral destes configuraram prejuízo significativo além do resultado ordinariamente esperado para o crime de roubo, justificando a exasperação da pena-base sem violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não demandar reexame fático-probatório e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada: a subtração de múltiplos bens e a não recuperação integral destes configuraram prejuízo significativo além do resultado ordinariamente esperado para o crime de roubo, justificando a exasperação da pena-base sem violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.