AREsp 2815465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 231/STJ) de que a aplicação de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, incidindo portanto o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Condenado: FABIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

FABIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação das circunstâncias atenuantes do art. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal de modo a reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 231/STJ) de que a aplicação de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, incidindo portanto o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.