HC 983354 - DECISAO

HC 983354 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as condenações transitadas em julgado não podiam ser utilizadas para desabonar a personalidade do paciente na primeira fase da dosimetria (Tema 1.077) e que houve dupla valoração das mesmas condenações ao mesmo tempo como antecedentes e como causa de aumento por reincidência, violando o non bis in idem; por isso, redimensionou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, aplicou a agravante da reincidência na segunda fase, apurou-se a pena final em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, e determinou o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS PEREIRA LEITAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parceiro Processual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS PEREIRA LEITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Processual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base baseada em condenações transitadas em julgado
  2. 2 uso de condenações transitadas para desabonar personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 dupla valoração das mesmas condenações (reincidência e personalidade) configurando non bis in idem

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as condenações transitadas em julgado não podiam ser utilizadas para desabonar a personalidade do paciente na primeira fase da dosimetria (Tema 1.077) e que houve dupla valoração das mesmas condenações ao mesmo tempo como antecedentes e como causa de aumento por reincidência, violando o non bis in idem; por isso, redimensionou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, aplicou a agravante da reincidência na segunda fase, apurou-se a pena final em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, e determinou o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Na segunda fase, reconhecer a agravante da reincidência e assentar as penas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.