REsp 2154411 - DECISAO

REsp 2154411 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência dominante, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser valoradas como maus antecedentes para fins de dosimetria; aplicou-se o vetor de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima para exasperar a pena-base de ambos os réus e reconheceu a valoração negativa dos maus antecedentes quanto a Ronaldo Cardoso de Farias, resultando no redimensionamento das penas conforme indicado no acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: Ronaldo Cardoso de Farias; Réu/recorrido: José Geraldo Figueiredo Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Fração De Aumento Da Pena Base, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Fração De Aumento Da Pena Base Regime Prisional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ronaldo Cardoso de Farias

Réu/recorrido

José Geraldo Figueiredo Abreu

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração das condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos para fins de maus antecedentes
  2. 2 Critério e fração adequada para aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência dominante, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser valoradas como maus antecedentes para fins de dosimetria; aplicou-se o vetor de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima para exasperar a pena-base de ambos os réus e reconheceu a valoração negativa dos maus antecedentes quanto a Ronaldo Cardoso de Farias, resultando no redimensionamento das penas conforme indicado no acórdão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes quanto ao réu Ronaldo Cardoso de Farias.
  • Aplicar o vetor de 1/8 da diferença entre a pena máxima e a pena mínima relativamente a ambos os réus e redimensionar as penas para: Ronaldo Cardoso de Farias - sete anos e seis meses de reclusão e 750 dias-multa; José Geraldo Figueiredo Abreu - dois anos e um mês de reclusão e 208 dias-multa.