HC 976381 - DECISAO

HC 976381 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao exasperar a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (50 g de cocaína e 135 g de maconha) e antecedentes, esta Corte, no exercício do poder-dever conferido pelo art. 654, § 2º, do CPP, concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria, afastando a valoração negativa das consequências do delito e da quantidade/natureza da droga quando insuficientes para demonstrar maior reprovabilidade, resultando na redução e no redimensionamento da pena final nos termos delineados na decisão.

Parties
Paciente: ANDREIA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final da paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Aumento Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Aumento Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao exasperar a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (50 g de cocaína e 135 g de maconha) e antecedentes, esta Corte, no exercício do poder-dever conferido pelo art. 654, § 2º, do CPP, concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria, afastando a valoração negativa das consequências do delito e da quantidade/natureza da droga quando insuficientes para demonstrar maior reprovabilidade, resultando na redução e no redimensionamento da pena final nos termos delineados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final da paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Não conhecimento do pedido de habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente, ficando a pena definitiva estabelecida em 20 anos, 07 meses e 26 dias de reclusão, 06 meses de detenção, e pagamento de 2.537 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do édito condenatório.