REsp 2119610 - DECISAO

REsp 2119610 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a valoração negativa da circunstância judicial (maus antecedentes); aplicou a jurisprudência da Corte sobre a utilização de condenações anteriores na dosimetria, reconheceu maus antecedentes na primeira fase, procedeu à nova dosimetria aplicando frações de majoração e compensação entre atenuante e agravante, e, com fundamento nesses elementos e na possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ), deu provimento ao recurso para reformar a fixação da pena, que restou definitiva em 11 anos e 08 meses de reclusão e 29 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência
  3. 3 caracterização de bis in idem na utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a valoração negativa da circunstância judicial (maus antecedentes); aplicou a jurisprudência da Corte sobre a utilização de condenações anteriores na dosimetria, reconheceu maus antecedentes na primeira fase, procedeu à nova dosimetria aplicando frações de majoração e compensação entre atenuante e agravante, e, com fundamento nesses elementos e na possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ), deu provimento ao recurso para reformar a fixação da pena, que restou definitiva em 11 anos e 08 meses de reclusão e 29 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma da dosimetria da pena
  • Fixar a pena em 11 anos e 08 meses de reclusão e 29 dias-multa