HC 997503 - DECISAO

HC 997503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer preclusão da pretensão revisional em razão da longa passagem do tempo desde os fatos (2012) e do trânsito em julgado em 07/05/2014, configurando pedido nitidamente revisional e desprovido da prova pré-constituída exigida para exame em habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: LUCIANO LUCAS RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

LUCIANO LUCAS RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para exame do habeas corpus
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer preclusão da pretensão revisional em razão da longa passagem do tempo desde os fatos (2012) e do trânsito em julgado em 07/05/2014, configurando pedido nitidamente revisional e desprovido da prova pré-constituída exigida para exame em habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.