REsp 2138796 - DECISAO

REsp 2138796 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não há elementos concretos nos autos sobre o lucro obtido pelos condenados e a jurisprudência do STJ considera a busca do lucro fácil elemento inerente ao crime de falsificação (art. 296 CP), não podendo, portanto, ser utilizada para aumentar a pena-base; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão da rejeição da alegação de violação legal (alínea 'a').

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art. 296 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art. 296 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a busca do lucro fácil ser valorada negativamente na dosimetria da pena em crime de falsificação (art. 296 CP)?
  2. 2 Houve violação dos arts. 59 e 296 do Código Penal na dosimetria com base em motivos inerentes ao tipo penal?
  3. 3 É prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial (alínea 'c') quando a alínea 'a' for rejeitada?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não há elementos concretos nos autos sobre o lucro obtido pelos condenados e a jurisprudência do STJ considera a busca do lucro fácil elemento inerente ao crime de falsificação (art. 296 CP), não podendo, portanto, ser utilizada para aumentar a pena-base; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão da rejeição da alegação de violação legal (alínea 'a').

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.