HC 940377 - DECISAO

HC 940377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia, e a instância de origem apresentou fundamentação concreta e particularizada (concurso de cinco roubadores e longas quatro horas em que as vítimas permaneceram em poder dos acusados) que justifica a aplicação cumulativa das majorantes na fração de 1/2, afastando a coação ilegal.

Parties
Paciente: MAURO ROBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAURO ROBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redimensionamento da terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia, e a instância de origem apresentou fundamentação concreta e particularizada (concurso de cinco roubadores e longas quatro horas em que as vítimas permaneceram em poder dos acusados) que justifica a aplicação cumulativa das majorantes na fração de 1/2, afastando a coação ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.