REsp 2198712 - DECISAO

REsp 2198712 - DECISAO

Porquanto a não restituição parcial dos bens subtraídos é elemento intrínseco ao crime de roubo e não se presta, por si só, a agravar a pena-base, e sendo necessária fundamentação específica para a redução da pena por confissão em fração inferior a 1/6, impõe-se declarar neutra a circunstância das consequências do crime, fixar a fração redutora da confissão espontânea em 1/6 e uniformizar a fração de majoração das circunstâncias judiciais em 1/6, estendendo os efeitos ao corréu e concedendo habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e as penas conforme a nova valoração.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JAIRO SILVA SARAIVA; Corréu: ANTÔNIO JOSÉ FREIRE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial de Francisco provido; efeitos estendidos ao corréu Antônio; ordem de habeas corpus de ofício concedida a ambos os acusados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Consequências Do Crime Roubo Majorado Concurso De Agentes Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO JAIRO SILVA SARAIVA

Recorrente

ANTÔNIO JOSÉ FREIRE DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime como circunstância judicial negativa
  2. 2 fração redutora aplicável à atenuante da confissão espontânea (necessidade de fração mínima de 1/6 ou fundamentação específica para fração inferior)
  3. 3 quantificação das frações de majoração por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Porquanto a não restituição parcial dos bens subtraídos é elemento intrínseco ao crime de roubo e não se presta, por si só, a agravar a pena-base, e sendo necessária fundamentação específica para a redução da pena por confissão em fração inferior a 1/6, impõe-se declarar neutra a circunstância das consequências do crime, fixar a fração redutora da confissão espontânea em 1/6 e uniformizar a fração de majoração das circunstâncias judiciais em 1/6, estendendo os efeitos ao corréu e concedendo habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e as penas conforme a nova valoração.

Court Disposition

Recurso especial de Francisco provido; efeitos estendidos ao corréu Antônio; ordem de habeas corpus de ofício concedida a ambos os acusados

Orders

  • Considerar neutra a circunstância judicial das consequências do crime
  • Alterar a fração redutora aplicada à confissão espontânea para 1/6 em relação a Francisco