REsp 1985689 - DECISAO

REsp 1985689 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria e a fixação do regime inicial pelo Tribunal de origem estão fundamentadas na gravidade concreta do delito (uso de veículo entendido como produto de crime e arma de fogo), sendo a revisão da valoração das circunstâncias judiciais inviável em recurso especial salvo flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ admite regime mais severo quando a gravidade concreta o recomenda.

Parties
Recorrente: MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI; Agravante: GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Violação De Domicílio E Prova Ilícita, Majorante Por Utilização De Veículo Produto De Crime (art.33, §2º, B, Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Violação De Domicílio E Prova Ilícita Majorante Por Utilização De Veículo Produto De Crime (art.33, §2º, B, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI

Recorrente

GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 valoração da circunstância de utilização de veículo produto de crime na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria e a fixação do regime inicial pelo Tribunal de origem estão fundamentadas na gravidade concreta do delito (uso de veículo entendido como produto de crime e arma de fogo), sendo a revisão da valoração das circunstâncias judiciais inviável em recurso especial salvo flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ admite regime mais severo quando a gravidade concreta o recomenda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.