AREsp 2890379 - DECISAO

AREsp 2890379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou motivação suficiente para a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena na primeira fase da dosimetria, compatível com os parâmetros do art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ, não havendo violação legal a justificar reforma; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade, e manteve-se o regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de 1/6 versus 1/8 na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§2º e 3º CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou motivação suficiente para a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena na primeira fase da dosimetria, compatível com os parâmetros do art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ, não havendo violação legal a justificar reforma; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade, e manteve-se o regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.