REsp 2206072 - DECISAO

REsp 2206072 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu existir cabimento excepcional da revisão criminal para reexaminar a dosimetria, diante de fundamentos probatórios e jurídicos que autorizavam a correção da pena-base e o afastamento da agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; assim, não se demonstrou ilegalidade capaz de justificar a reforma pretendida pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reincidência Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da agravante da reincidência no Tribunal do Júri
  3. 3 limites do reexame da dosimetria na via extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu existir cabimento excepcional da revisão criminal para reexaminar a dosimetria, diante de fundamentos probatórios e jurídicos que autorizavam a correção da pena-base e o afastamento da agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; assim, não se demonstrou ilegalidade capaz de justificar a reforma pretendida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se