REsp 2035692 - DECISAO

REsp 2035692 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora haja questionamento quanto ao formalismo do reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por provas independentes colhidas em juízo (imagens de câmeras, recuperação do celular, declaração do receptador, confissões), afastando a nulidade absoluta que levaria à absolvição; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade por serem fundamentadas em elementos concretos, mas revisou-se a dosimetria de BRUNO ROBSON PORTO SILVA aplicando a atenuante de forma correspondente à fração de referência com fundamentação, resultando em redimensionamento da pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa,...

Parties
Recorrente: BRUNO ROBSON PORTO SILVA; Recorrente: EMANOEL OLIVEIRA MEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de BRUNO ROBSON PORTO SILVA
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa Na Fase Policial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aplicação De Majorantes (art. 157, § 2º), Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Na Fase Policial Atenuante Da Confissão Espontânea Aplicação De Majorantes (art. 157, § 2º) Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ROBSON PORTO SILVA

Recorrente

EMANOEL OLIVEIRA MEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e efeitos do descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 quantum aplicável à atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora haja questionamento quanto ao formalismo do reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por provas independentes colhidas em juízo (imagens de câmeras, recuperação do celular, declaração do receptador, confissões), afastando a nulidade absoluta que levaria à absolvição; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade por serem fundamentadas em elementos concretos, mas revisou-se a dosimetria de BRUNO ROBSON PORTO SILVA aplicando a atenuante de forma correspondente à fração de referência com fundamentação, resultando em redimensionamento da pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa,...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de BRUNO ROBSON PORTO SILVA

Orders

  • Redimensionar a pena de BRUNO ROBSON PORTO SILVA para 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa
  • Manter as demais determinações das instâncias ordinárias