AREsp 2513273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a valoração da culpabilidade e o valor do veículo subtraído — o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jeferson dos Santos Silva; Agravante: Vinicius Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Jeferson dos Santos Silva

Agravante

Vinicius Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1º, 33, 59 e 68 do Código Penal e ao art. 387 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a valoração da culpabilidade e o valor do veículo subtraído — o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Em relação ao ofício da fl. 424, responda-se noticiando a presente decisão.
  • Publique-se.