HC 995851 - DECISAO

HC 995851 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade Do Agente, Conduta Social, Premeditação, Bis in Idem, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Do Agente Conduta Social Premeditação +2 more

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Parties

EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social