HC 986161 - DECISAO

HC 986161 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio. A elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela ocorrência de concurso de agentes (culpabilidade mais intensa) e pelas circunstâncias do crime (uso de arma de fogo de uso restrito), sem bis in idem, e a incidência da agravante do art. 61, II, "c" do CP resultou em aumento na fração de 1/6, o que se mostrou adequado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT COSTA LUIZ MARTINS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma De Fogo, Agravante Do Art. 61, II, "c", Do Código Penal, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Uso De Arma De Fogo Agravante Do Art. 61, Ii, "c", Do Código Penal +2 more

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Parties

ROBERT COSTA LUIZ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade em função do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio. A elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela ocorrência de concurso de agentes (culpabilidade mais intensa) e pelas circunstâncias do crime (uso de arma de fogo de uso restrito), sem bis in idem, e a incidência da agravante do art. 61, II, "c" do CP resultou em aumento na fração de 1/6, o que se mostrou adequado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.