AREsp 2872462 - DECISAO

AREsp 2872462 - DECISAO

Ausente fundamentação idônea para a elevação da pena-base com base na conduta social, porquanto a circunstância valorada referia-se a eventual fato criminoso (violência doméstica) e, assim, fora excluída; em consequência, fixou-se a pena no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se regime inicial aberto e penas alternativas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GALDINO DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de ALEXANDRE GALDINO DO NASCIMENTO em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Presunção Da Inocência, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Presunção Da Inocência Súmula 444/stj Súmula 231/stj

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Parties

ALEXANDRE GALDINO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação idônea para a elevação da pena-base com base na conduta social, porquanto a circunstância valorada referia-se a eventual fato criminoso (violência doméstica) e, assim, fora excluída; em consequência, fixou-se a pena no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se regime inicial aberto e penas alternativas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de ALEXANDRE GALDINO DO NASCIMENTO em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial