HC 998183 - DECISAO

HC 998183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou fato novo capaz de afastar a vedação de impetração contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), bem como por entender que a matéria relativa à fundamentação da dosimetria exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito, sob pena de supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a cautela.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA NAZARIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Agravo Interno Negado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 443, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 443 Súmula 691

Case Brief

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Parties

DIEGO OLIVEIRA NAZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Agravo Interno Negado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 adequação da fundamentação para aumento da pena na terceira fase da dosimetria e aplicação da Súmula 443 do STJ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a tese da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou fato novo capaz de afastar a vedação de impetração contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), bem como por entender que a matéria relativa à fundamentação da dosimetria exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito, sob pena de supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a cautela.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se