REsp 2126233 - DECISAO

REsp 2126233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a majorante do art.157, §2º-A, I, é aplicável mesmo sem apreensão da arma quando há outras provas que comprovam seu uso (no caso, depoimentos das vítimas); a valoração da culpabilidade por premeditação foi fundamentada em elementos concretos dos autos; a fixação de 75 dias-multa foi considerada proporcional à pena privativa de liberdade; e questões que exigiriam revolvimento probatório foram rejeitadas pela vedação do reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: GLEYSON ANTÔNIO MARTINS DA SILVA; Recorrente: JOÃO PAULO DE ARAÚJO LIMA; Réu: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Culpabilidade (art. 59 Cp), Pena De Multa (art. 60 Cp), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Culpabilidade (art. 59 Cp) Pena De Multa (art. 60 Cp) Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYSON ANTÔNIO MARTINS DA SILVA

Recorrente

JOÃO PAULO DE ARAÚJO LIMA

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão
  2. 2 afastamento da circunstância judicial da culpabilidade por falta de fundamentação concreta
  3. 3 redução da pena de multa por alegada desproporcionalidade e capacidade financeira dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a majorante do art.157, §2º-A, I, é aplicável mesmo sem apreensão da arma quando há outras provas que comprovam seu uso (no caso, depoimentos das vítimas); a valoração da culpabilidade por premeditação foi fundamentada em elementos concretos dos autos; a fixação de 75 dias-multa foi considerada proporcional à pena privativa de liberdade; e questões que exigiriam revolvimento probatório foram rejeitadas pela vedação do reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.