AREsp 2572331 - DECISAO

AREsp 2572331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante refutou o óbice da Súmula 7 ao demonstrar que a controvérsia era de direito e pacificada nesta Corte; no mérito, aplicando a Súmula 444 e jurisprudência consolidada, concluiu-se que a valoração negativa da personalidade não pode fundamentar-se exclusivamente em registros de ações penais em curso ou em fatos posteriores sem condenação transitada em julgado, razão pela qual a agravamento da pena-base por esse motivo é ilegal, devendo-se excluir tal vetorial e recalcular a pena-base, resultando na pena definitiva fixada pelo relator.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Santiago Martins Vecina; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena-base do agravante, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 13 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros das instâncias ordinárias (regime inicial aberto e...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 444 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edson Santiago Martins Vecina

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em fatos posteriores e sem trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante refutou o óbice da Súmula 7 ao demonstrar que a controvérsia era de direito e pacificada nesta Corte; no mérito, aplicando a Súmula 444 e jurisprudência consolidada, concluiu-se que a valoração negativa da personalidade não pode fundamentar-se exclusivamente em registros de ações penais em curso ou em fatos posteriores sem condenação transitada em julgado, razão pela qual a agravamento da pena-base por esse motivo é ilegal, devendo-se excluir tal vetorial e recalcular a pena-base, resultando na pena definitiva fixada pelo relator.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena-base do agravante, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 13 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros das instâncias ordinárias (regime inicial aberto e...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa da personalidade.