HC 927359 - DECISAO

HC 927359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse seu conhecimento de ofício; ademais, a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e particularizada para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, motivo pelo qual não há nulidade ou desproporção a ser corrigida por este Tribunal.

Parties
Paciente: Fábio de Azevedo Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento

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Parties

Fábio de Azevedo Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse seu conhecimento de ofício; ademais, a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e particularizada para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, motivo pelo qual não há nulidade ou desproporção a ser corrigida por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.