AREsp 2850155 - DECISAO

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Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria; a majoração da pena-base em 1/2 foi considerada devidamente fundamentada diante das seis condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, sendo inadequada sua revisão nos estreitos limites da via eleita.

Parties
Agravante: Jonas Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

Jonas Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da majoração da pena-base em 1/2
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria; a majoração da pena-base em 1/2 foi considerada devidamente fundamentada diante das seis condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, sendo inadequada sua revisão nos estreitos limites da via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.