HC 998579 - DECISAO

HC 998579 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais pela ausência de fundamentação concreta para negativar a personalidade do agente e na utilização da condição econômica como fundamento para aumentar a pena; por isso, procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal (2 anos) e ao re-cálculo da pena definitiva, mantendo-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e preservando-se o regime semiaberto, resultando em pena final de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RENATO JOSE CONCEÇÃO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional, Compensação De Atenuante E Agravante
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Parties

RENATO JOSE CONCEÇÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais pela ausência de fundamentação concreta para negativar a personalidade do agente e na utilização da condição econômica como fundamento para aumentar a pena; por isso, procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal (2 anos) e ao re-cálculo da pena definitiva, mantendo-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e preservando-se o regime semiaberto, resultando em pena final de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.
  • Manter o regime semiaberto para o início do desconto da pena.