HC 992063 - DECISAO

HC 992063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, e, portanto, não cabe a revisão da valoração das circunstâncias judiciais em sede de habeas corpus salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: Hugo Dias Soares da Silva; Paciente: Lourival José da Silva Neto; Paciente: Ruan de Freitas Teixeira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Hugo Dias Soares da Silva

Paciente

Lourival José da Silva Neto

Paciente

Ruan de Freitas Teixeira Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da personalidade e da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, e, portanto, não cabe a revisão da valoração das circunstâncias judiciais em sede de habeas corpus salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.