HC 982200 - DECISAO

HC 982200 - DECISAO

Por entender que as teses suscitadas já foram objeto de decisão desta Sexta Turma (HC n. 493.237/RJ e outros), que afastou a valoração negativa de culpabilidade, motivos e consequências quando fundadas em elementos inerentes ao tipo penal, o writ atual é mera reiteração de pedidos já apreciados, impedindo seu conhecimento por ausência de interesse recursal.

Parties
Paciente: ANDERSON ROCHA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habilitação De Decisão a Corréu, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habilitação De Decisão a Corréu Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração de vetoriais (culpabilidade, motivos, consequências, circunstâncias)
  3. 3 princípio da igualdade e extensão de decisão a corréu (ARESP n. 1.671.554/RJ)

Ratio Decidendi

Por entender que as teses suscitadas já foram objeto de decisão desta Sexta Turma (HC n. 493.237/RJ e outros), que afastou a valoração negativa de culpabilidade, motivos e consequências quando fundadas em elementos inerentes ao tipo penal, o writ atual é mera reiteração de pedidos já apreciados, impedindo seu conhecimento por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.