HC 951547 - DECISAO

HC 951547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a fração de aumento aplicada (1/8 sobre o intervalo legal) foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ e devidamente fundamentada; o reexame de provas é vedado e o ANPP é inviável por alcance do limite do art. 28-A do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base (1/6 Ou 1/8), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Coação Moral Irresistível
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base (1/6 Ou 1/8) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria por aplicação de fração para majorar a pena
  2. 2 qual fração aplicar por circunstância judicial valorada negativamente (1/6 ou 1/8)
  3. 3 possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a fração de aumento aplicada (1/8 sobre o intervalo legal) foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ e devidamente fundamentada; o reexame de provas é vedado e o ANPP é inviável por alcance do limite do art. 28-A do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.