AREsp 2664863 - DECISAO

AREsp 2664863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na Súmula n. 7 do STJ, tornando necessária a preservação do arcabouço fático-probatório; ademais, não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas realocou fundamentos para evitar bis in idem, providência permitida pela jurisprudência consolidada e pelo Tema 1.214.

Parties
Agravante: IZAEL FEITOZA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Reformatio in Pejus, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Reformatio in Pejus Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

IZAEL FEITOZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegada reformatio in pejus pela Corte de apelação
  3. 3 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na Súmula n. 7 do STJ, tornando necessária a preservação do arcabouço fático-probatório; ademais, não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas realocou fundamentos para evitar bis in idem, providência permitida pela jurisprudência consolidada e pelo Tema 1.214.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.